Uma questão de "clareza jurídica". Parlamento Europeu suspende ratificação de acordo com EUA para as tarifas
A comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu decidiu hoje suspender a ratificação do acordo comercial da União Europeia com os Estados Unidos após a decisão do Supremo Tribunal norte-americano sobre as tarifas e pediu "clareza jurídica" a Washington.
"Agora é oficial: o trabalho do Parlamento Europeu sobre o acordo União Europeia (UE) - Estados Unidos (EUA) está suspenso até novo aviso. A nossa equipa de negociação acaba de decidir suspender a implementação jurídica do acordo de Turnberry e adiar a votação prevista para amanhã [terça-feira]", escreveu o presidente da comissão parlamentar, Bernd Lange, numa publicação na rede social X.
De acordo com o eurodeputado alemão que coordena tal comissão parlamentar, "é necessário haver clareza e segurança jurídica antes de se poderem tomar quaisquer medidas adicionais".
Para terça-feira estava previsto que esta comissão do Parlamento Europeu votasse a sua posição sobre duas propostas legislativas destinadas a implementar aspetos do acordo entre a UE e os EUA.
Porém, na passada sexta-feira, o Supremo Tribunal dos Estados Unidos anulou as tarifas globais impostas pelo Presidente norte-americano, Donald Trump, ao abrigo de uma lei de poderes de emergência, por considerar que a lei não confere ao chefe de Estado autoridade para impor impostos sobre importações, competência que a Constituição atribui ao Congresso.
Por essa razão, a comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu realizou hoje em Bruxelas uma reunião extraordinária e chegou a tal decisão.
Também hoje em Bruxelas, a Comissão Europeia disse estar a aguardar esclarecimentos de Washington sobre como a nova série de tarifas globais de 15% anunciada por Donald Trump para substituir as que foram derrubadas pela mais alta instância judicial do país afetará o acordo comercial transatlântico.
Em julho passado, o executivo comunitário (que detém a competência comercial da UE) e os Estados Unidos chegaram a um acordo comercial político que estabelecia um quadro de tarifas com um teto de 15% sobre a maioria das exportações europeias para os EUA e a eliminação de muitas tarifas norte-americanas sobre produtos industriais europeus.
Esse acordo, cuja ratificação tem estado em suspenso pelo Parlamento Europeu, visava restaurar a estabilidade e previsibilidade nas relações comerciais transatlânticas.
